Legislação Aplicada - Edital de Caxiuanã

Legislação Aplicada - Edital de Caxiuanã

  • Última atualização em Quarta, 24 de Mai de 2017, 11h40

Confira aqui legislações e normativas que fundamentam o Edital de Licitação para Concessão Florestal Concorrência nº 01/2015 para a Floresta Nacional de Caxiuanã:

 

Leis

Lei 11.284/2006, de 02 de março de 2006 - Lei de Gestão das Florestas Públicas
Lei 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 - Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública

 

Decretos

Decreto 6.063/2007, de 20 de março de 2007 - Regulamenta Lei de Gestão das Florestas Públicas

 

Portarias

pdf Portaria MMA nº 467 (9 KB) , de 29 de dezembro de 2014, publicada no DOU nº 252, seção 1, pág. 109, de 30/12/2014, às fls. 13 do processo 02209.010163/2013-12 - MMA autoriza o edital na unidade proposta
Portaria ICMBio nº 141, de 14 de janeiro de 2013, publicada no DOU nº 10, seção 1, pág. 55, de 15/01/2013, às fls. 6 do processo 02209.010163/2013-12 - Aprova o Plano de Manejo da Flona Caxiuanã 

 

Instruções Normativas

pdf Instrução Normativa IBAMA no 05 (119 KB) , de 11 de dezembro de 2006 - Regulamenta os procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) na Amazônia Legal.

 

Resoluções

Resolução CONAMA Nº 406/2009, de 02 de fevereiro de 2009 - Estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia
pdf Resolução SFB Nº 06/2010 (156 KB) , de 07 de outubro de 2010 - Institui o Sistema de Cadeia de Custódia das Concessões Florestais
pdf Resolução SFB Nº 04/2011 (174 KB) , de 02 de dezembro de 2011 - Estabelece os parâmetros, procedimentos e regras para a aplicação da bonificação em contratos de concessão florestal de florestas públicas federais
pdf Resolução SFB Nº 11/2012 (133 KB) , de 09 de maio de 2012 - Dispõe sobre a padronização das placas de identificação das áreas sob Concessão Florestal nas Florestas Públicas da União - pdf Anexo I (389 KB)
pdf Resolução SFB Nº 16/2012 (116 KB) , de 07 de agosto de 2012 - Estabelece os parâmetros para a fixação do valor da garantia dos contratos de concessão florestal federais, as hipóteses e formas de sua atualização, execução e recomposição
pdf Resolução SFB Nº 19/2013 (203 KB) , de 24 de janeiro de 2013 - Altera a Resolução SFB Nº 05, de 02 de dezembro de 2011, que estabelece os indicadores técnicos e os critérios de elaboração de propostas e julgamento do processo licitatório para as concessões florestais federais 
pdf Resolução SFB Nº 20/2013 (35 KB) , de 08 de fevereiro de 2013 - Institui o “Guia para Medição de produtos e subprodutos florestais madeireiros das Concessões Florestais Federais”
pdf Resolução SFB Nº 24/2014 (188 KB) , de 06 de março de 2014 - Estabelece diretrizes técnicas para elaboração e apresentação do Plano de Proteção Florestal para áreas sob concessão florestal federal
pdf Resolução SFB Nº 25/2014 (292 KB) , de 02 de abril de 2014 - Estabelece os parâmetros do regime econômico-financeiro dos editais e dos contratos de concessão florestal

 

Outros

  pdf Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) de 2015 (2.73 MB) (habilita a Flona de Caxiuanã para concessão)

  pdf Ata da 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Gestão de Florestas Públicas (CGFLOP) (304 KB) , de 28/05/2014, quando foi apresentada a proposta de concessão florestal na Flona de Caxiuanã